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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 16:59
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor
Cabe recurso da sentença.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 16:46
Agência marítima indenizará administrador que não obteve visto de trabalho para Moçambique
No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a conclusão de que a situação configurou dano moral, mas acolheu pedido da empresa para reduzir o valor da condenação.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 12:39
Defesa de Lula pede que Tribunal Superior Eleitoral respeite prazos de registro de candidatura
Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2018 - 16:55
Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor menor
A medida está prevista no CPC de 2015.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2018 - 11:48
Rastreamento por satélite permite controle de jornada de caminhoneiro
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2017 - 14:02
Morador com conduta antissocial tem prazo de 60 dias para sair de condomínio
Entre as atitudes do condômino, promover festas de madrugada com gritaria, proferir palavras de baixo calão e ameaçar vizinhos.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 15:03
Universidade particular não pode ser responsabilizada por crise no Fies
Não é possível admitir a responsabilidade das universidades particulares de arcarem com a deficiência orçamentária da União.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2017 - 09:50
Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente
Para a Justiça, o empregado não responde pelo risco do negócio da concessionária.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2017 - 14:24
Comissão de Constituição, Justiça aprova penas mais duras para quem usar menor para cometer crime
O agravamento da punição consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/2013, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado nesta quarta-feira (3).
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2016 - 11:37
Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização
Apesar das boas condições de trânsito, os ministros afastaram a culpa exclusiva do empregado, por falta de provas.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 10:41
Terceira Turma mantém decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 da conta corrente do devedor.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 14:12
Ministro Teori Zavascki fixa prevalência de acordo coletivo de trabalho sobre CLT
Decisão segue entendimento firmado em repercussão geral pelo plenário.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2016 - 15:59
Decisão que limitou multa cominatória é legal, decide Superior Tribunal de Justiça
O caso julgado discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2016 - 11:24
Em caso de incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice
A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo uma loja de autopeças no Estado do Rio Grande do Sul cuja apólice total para cobertura contra incêndio era de R$ 600.000,00.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2016 - 12:44
Aumento de valores não vale para depósito recursal efetuado na vigência da tabela anterior
Segundo o relator, ainda que haja majoração no curso do prazo recursal, se o depósito observou o teto vigente no período não há a deserção.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 12:56
Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão por danos morais
Para o ministro relator do recurso especial, é cabível a utilização da tabela de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para uma definição melhor do prazo de duração da pensão por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2016 - 16:28
Ação de execução de título judicial advindo de demanda coletiva ajuizada pelo IDEC
Agravo de Instrumento
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 11:24
Associações de magistrados questionam no STF novas regras de aposentadoria compulsória
A AMB e a Anamatra pedem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 11:25
Comandante de avião receberá indenização por ficar afastado 17 meses após incidente aéreo
A GOL foi condenada a pagar R$ 25 mil a um comandante por mantê-lo afastado injustificadamente de suas atividades durante mais de um ano e meio depois de incidente aéreo no qual derrapou ao pousar no Aeroporto de Fortaleza, mesmo tendo sido considerado apto para continuar em atividade
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 17:03
Tribunal de Justiça de Minas Gerais garante liberdade de expressão a veículo de comunicação
Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça
